Competencias ex bona fide de assembleiageral de s

Sinopse

Em certas circunstâncias, por força do princípio da boa-fé, o conselho de administração deverá remeter uma decisão, por lei, da sua competência, à assembleia geral de acionistas. Este é o núcleo central da conhecida doutrina Holzmüller. Os autores e a jurisprudência alemã têm sido ricos em desenvolvimentos e críticas. Em Portugal, a sua difusão tem sido algo tímida. Mas nem por isso deixa este desenvolvimento dogmático de se revelar pertinente, sobretudo num tema que tem ocupado as mais recentes obras societárias: a corporate governace e ESG.