Introducao ao imposto sobre o valor acrescentado g

Sinopse

Pretende-se neste Manual analisar, de uma forma sintética, os principais aspectos do regime legal geral do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) 14 e do Regulamento das Facturas, Documentos Equivalentes, Rectificativos e de Transporte, aprovado pelo Despacho n.º 1/2023, de 4 de Janeiro de 2023, do Ministro das Finanças (o qual passaremos a designar Regulamento). Dada a juventude deste tributo na Guiné-Bissau não é possível cuidar da doutrina da Administração Tributária guineense bem como da jurisprudência.

Iremos decompor a nossa análise no regime geral do IVA nas operações internas - transmissões de bens e prestações de serviços - e nas operações internacionais - importações.