O merito na actividade administrativa

Sinopse

O mérito ou o fazer bem feito é tema muito antigo nos estudos administrativos.

Começou por ser uma disciplina alheia ao direito.

O estado democrático de base parlamentar e legislativa quis submeter à lei a totalidade da actividade administrativa mas ficou de fora um reduto.

São ali rainhas considerações de conjuntura e técnicas alicerçadas num saber próprio que se não presta a um tratamento legislativo.

E ganharam uma importância maior à medida que os poderes públicos se propuseram intervir em todo o domínio económico, social e cultural.

O estado social revitalizou o mérito como critério da actividade administrativa.

A ordem jurídica actual desenvolveu instrumentos que permitem um controlo jurisdicional mínimo do mérito na actividade administrativa, a par do seu controlo administrativo e político.

Trata-se dos princípios gerais de direito.

O mérito continua consequentemente na ordem do dia.